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LGPD

Entre tantas mudanças e novas tendências surgindo no cenário mundial, uma dessas tendências é a regulamentação das políticas do uso dos dados pessoais, que está em pauta atualmente. Os sistemas jurídicos de vários países estão sendo adequados para que seja possível atender e focar nas novas diretrizes, rumo à clareza da privacidade e segurança das informações. No Brasil, essa tendência chegou em forma de discussão, ganhando cada vez mais espaço. Os debates duraram mais de 8 anos, até que houve o primeiro marco, que foi a sanção da Lei 13.709/2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil – LGPD. Houve um segundo marco, que foi o prazo a partir da sanção de 18 meses para adequação das empresas, que seria em Fev/2020. Por fim, houve a prorrogação desse prazo, até Ago/2020 para que seja possível a adaptação das empresas. Mesmo o Marco Civil da Internet e…

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